Lei nº 4.787, de 25 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4787
Ano
2019
Data
25/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
PROJETO Nº 045/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta os procedimentos para a formação de preço máximo nas licitações.
Regulamenta os procedimentos para a formação de preço máximo nas licitações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica