Lei nº 4.840, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4840
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 094/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Transposição de Regime Jurídico Celetista para Estatutário e Regime Previdenciário do RGPS para o RPPS, dos Empregados Públicos da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a Transposição de Regime Jurídico Celetista para Estatutário e Regime Previdenciário do RGPS para o RPPS, dos Empregados Públicos da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica