Lei nº 4.919, de 19 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4919
Ano
2020
Data
19/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2020
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei que proibe inaugurar obras antes do seu término
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica