Lei-P.EXC nº 4.941, de 31 de março de 2021

Institui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não. Art. 1º. Instituído o dia 15 (quinze ) de maio dia em que se comemora o dia internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida Sim Aborto Não. Art. 2º. A instituição do Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não tem os seguintes objetivos: 1 - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro. ll - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos. lll - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas á saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. lV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.