Lei-P.EXC nº 4.976, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4976
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/2021
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 025/2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica