Lei-P.EXC nº 5.039, de 20 de dezembro de 2021

PROJETO DE LEI Nº. 068/21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de terras nº 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m², matrícula nº 6585, do 1º Serviço Registral de Arapongas, lote de terras nº 4/5/10, com área de 5.451,96 m² matrícula nº 8013, do 1º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m², matrícula nº 8073, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.