Lei-PLEG nº 5.067, de 25 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo - PLEG

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5067

Ano

2022

Data

25/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

50

Pg. Fim

50

Texto Original

Ementa

Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

Indexação

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