Lei-PLEG nº 5.067, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5067
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica