Anexos da Norma Juridica (Lei-P.EXC nº 5.099, de 14 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4890 | lei_5099.pdf |
Anexo da Lei nº 5.099 do ano de 2.022.
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