Lei-P.EXC nº 5.104, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5104
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2022
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 046/22, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica