Lei-P.EXC nº 5.149, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5149
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2022
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., do lote de terras nº191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com área de 1.499,98 m², matrícula nº 11.631, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., do lote de terras nº191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com área de 1.499,98 m², matrícula nº 11.631, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica