Lei-P.EXC nº 5.173, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5173
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2023
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 093/22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica