Lei-P.EXC nº 5.190, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5190
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da Lei Municipal nº 4.981/21, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica