Lei-P.EXC nº 5.191, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5191
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 017/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica