Lei-P.EXC nº 5.312, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5312
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES QUE PRESTEM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO ATENDEREM OU TIVEREM CONTATO COM ANIMAIS EM QUE FOREM CONSTATADOS, AINDA QUE APENAS POR INDÍCIOS, MAUS-TRATOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica