Lei-P.EXC nº 5.411, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5411
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica