Anexos da Norma Juridica (Lei-P.EXC nº 5.412, de 05 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5314 | lei_5412.pdf |
Anexo da Lei nº 5.412 do ano de 2.025.
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