Lei-P.EXC nº 5.418, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5418
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica