Lei Complementar-P.EXC nº 23, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformeidade com dispositivos da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 02/25 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformeidade com dispositivos da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 02/25 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica