Anexos da Norma Juridica (Lei-P.EXC nº 5.421, de 01 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5323 | lei_5421.pdf |
Anexo da Lei nº 5.421 do ano de 2.025.
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