Lei-P.EXC nº 5.441, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5441
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica