Lei-P.EXC nº 5.461, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5461
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica