Lei nº 4.553, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4553
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2017
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52, DA LEI
N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Indexação
APOSENTADORIA, IPASA, APOSENTADO, PREVIDÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica