Lei nº 4.622, de 01 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4622

Ano

2017

Data

01/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

05/12/2017

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

7

Pg. Fim

7

Texto Original

Ementa

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO
DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA
IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS
LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO
E DE ENTIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS

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