Lei nº 4.644, de 13 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4644
Ano
2017
Data
13/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica