Lei nº 4.627, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4627
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2017
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO
PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica