Lei Complementar nº 16, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/12/2017
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica