Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/5230/lei_5328.pdf da norma Lei-P.EXC nº 5.328, de 23 de abril de 2024 (Lei-P.EXC nº 5.328, de 23 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Anexo da Lei nº 5.328 do ano de 2.024.
Norma Juridica
Lei-P.EXC nº 5.328, de 23 de abril de 2024