Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 4,301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre autorização para lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras sob nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², Matrícula sob nº 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E. com área de 2.515,10 m², ambos do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.

deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.

Dispõe sobre a criação do “Festival Cultural de Músicos e Bandas de Arapongas” e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Senhor, Ivo Christino Branco, em reconhecimento ao seu
exemplo como cidadão e aos relevantes serviços prestados a este Município.

Requerimento a fim de solicitar aos Deputados Estaduais do Paraná que compõem a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa, para que possa criar um Projeto de Lei que Estabeleça Isenção do Pagamento de Pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede e município vizinho a uma Praça de Pedágio no Paraná.

O Vereador subscrito do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido a plenário, requerer que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor Sérgio Onofre da Silva, Prefeito do Município. O presente requerimento solicita notificação a empresa Humo responsável pela linha férrea (linha de trem) que atravessa nossa cidade, para que faça periodicamente a roçagem do mato na extensão da Pedreira até o Distrito de Aricanduva e em toda a extensão da via férrea principalmente nos cruzamentos, pois o mato se encontra muito alto tornando pontos cegos para os veículos.

Ementa: O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem à presença de Vossas Excelências, requer o seguinte: Que o Senhor Prefeito do Munícipio, entre em entendimento com órgãos competentes, com o intuito de que seja estudado a possibilidade de fazer se cumprir a lei Nº 10.098 de 2000, a Nº Lei 10.048 de 2000 e a lei |Nº 11.259 de 2018, que reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência,. O requerimento visa em suma, garantir o direito aos pacientes renais crônicas de Arapongas, que nas repartições públicas e privadas, seja isentos da obrigatoriedade de utilizar vagas, seja cedidos e respeitados os assentos, e instalados indicadores com as respectivas leis vigentes