1 - Projeto de Lei nº 17 de 2021
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 552
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PROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2021
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 564
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Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2021
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 567
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Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 568
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Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.
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Aprovado
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