Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997 ENTRE O ESTADO DO PARANÁ (POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNIÃO (COMO INTERVENIENTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. • O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIFÁRIO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DE PEDÁGIO, CONFORME "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM DATA DE 12/04/2017. QUE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS MUNÍCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO À RECONHECIDA EXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA "PROPOSTA" EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; A RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO ENCAMINHANDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;

O CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997 ENTRE O ESTADO DO PARANÁ (POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNIÃO (COMO INTERVENIENTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO' ANOS. O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIFÁRIO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DE PEDÁGIO, CONFORME "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM DATA DE 12/04/2017. QUE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS MUNÍCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO À RECONHECIDA EXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA "PROPOSTA" EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; A RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO ENCAMINHANDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;