Resumo (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 001/22, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.577, de 30 de setembro de 1998, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores da Vila Aparecida.

Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 199/198-4-3, com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 008/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº. 009/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre alterações no Art. 94, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

Estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Deputado Estadual – Secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná Márcio Nunes. Art. 1°. Concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Deputado Estadual – Secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, Márcio Nunes, em reconhecimento aos Serviços prestados como Deputado Estadual e Secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná e aos relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado Moção de Aplauso, a ONG OPAA, Organização de Proteção Animal de Arapongas e seus voluntários. Devido ao trabalho prestado a nossa cidade, por mais de 14 anos, ajudando, resgatando e dando nova chance de vida a milhares de animais, os voluntários da organização merecem reconhecimento por todo o trabalho prestado. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.

Moção de Aplausos em Reconhecimento aos Policiais Militares da Equipe de Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM)