Resumo (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 065/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 067/23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações dos Artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, revogação da Lei nº 4.618, de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Arapongas.

PROJETO DE LEI Nº. 066/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de taxas de concursos públicos no âmbito municipal para as doadoras de leite materno no Município de Arapongas.

Título de Cidadão Honorário Senhor Laudeli Firmiano

Moção de Aplauso Ione

Que seja conferida a Comenda Tiradentes pelo seu desempenho e performance ao atleta e lutador na modalidade Jiu Jitsu ao Atleta Paulo Schauffler, sendo campeão brasileiro, Sul Americano e Mundial representando Arapongas.

Os vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm com o devido respeito à presença de Vossas Excelências expor e requerer que o Plenário desta Casa discuta e delibere a respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988.