1 - Projeto de Lei nº 34 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1211
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PROJETO DE LEI Nº 034/24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Sessão Extraordinária convocada no Plenário.
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Matéria não votada
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