1 - Projeto de Lei nº 1 de 2025
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 28
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PROJETO DE LEI Nº 001/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 36
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Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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