Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 473
Turno: Primeiro
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 010/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal nº. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. - - |
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