Resumo (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal n°. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 010/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal nº. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências.