Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a redação do artigo 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 5.083, de 19 de maio de 2022, para incluir a atribuição de supervisionar as condições de tráfego nas vias municipais que estejam sendo submetidas a obras, com o objetivo de garantir a fluidez e a segurança do trânsito no Município de Arapongas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 24 horas, pelas empresas que realizarão obras que resultem na interdição das vias públicas do Município de Arapongas e, dá outras providências.

requerer que seja enviado
MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta Valdecir da Silva Rodrigues

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para Prefeitura Municipal de Arapongas, para que preste informações a respeito de serviços prestados pelo Sr. Valdir Piraccini ou empresas que ele seja sócio, administrador ou tenha participação em qualquer nível, com base na lei 12.527/11 de acesso à informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2°, que preconiza que qualquer cidadão poderá ter direito a informações de interesse público.

requerer o envio de ofício à empresa FRANGO A GOSTO
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA localizada na Rua Jurutau
2121 - Parque Industrial II, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao
Instituto Água e Terra (IAT), à Vigilância Sanitária Municipal, e ao Ministério
Público do Paraná, solicitando providências urgentes quanto aos impactos
ambientais e sanitários provocados pelo descarte irregular de resíduos de
origem animal por um frigorífico localizado nas proximidades do Parque
Industrial II.