1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1823
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PROJETO DE LEI Nº. 048/25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.380, de 20 de fevereiro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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