Resumo (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 050/25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.797, de 25 de maio de 2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 051/25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas municipais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

PROJETO DE LEI Nº 049/25, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração do Art. 31 da Lei nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Arapongas ao Senhor Bruno Guidini Bana

Vem requerer seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em formato digital ou físico, os relatórios “Visitas Domiciliares por Profissional - Analítico”, referentes a todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às equipes de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Arapongas.

Vem requerer seja encaminhado o presente à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, para que informe a esta Casa de Leis a relação completa dos veículos atualmente utilizados pela Companhia, contendo, para cada unidade, as seguintes informações: Marca, Modelo e Ano do Veículo; Placa; Data de Aquisição; Situação do Veículo; Número de identificação ou patrimônio fixado pela própria Companhia; Bem como cópias dos contratos de comodato referentes aos veículos sob guarda ou utilização da CODAR, abrangendo o período de 2017 até a presente data.