Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 024/19, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação