Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 47 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 047/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação