Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2023

Projeto de Lei nº 05/2023 PARECER FAVORÁVEL

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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2023 | Parecer favorável das Comissões | 22/02/2023

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