Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 8 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 8 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 8 de 2023 | Parecer favorável das Comissões | 22/02/2023
Observação