Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 015/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração no Artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2023 | Parecer favorável das Comissões | 31/03/2023
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