Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 30 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 30 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 055/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
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