Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 68 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 68 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 041/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Observação