Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 104 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 104 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 075/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências. - PARECER FAVORAVEL
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