Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 13 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2025
O Vereador, no exercício de suas funções, solicita ao plenário a aprovação deste requerimento para que seja enviada à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (CODAR) uma solicitação de informações sobre serviços prestados a particulares, com base na Lei 12.527/11, que trata do acesso à informação. O pedido se fundamenta no artigo 1º, § 2º, e nos artigos 100 e 110 da mesma lei, que asseguram o direito de qualquer cidadão a informações relevantes e imediatas.
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