Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal n°. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação