Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 21 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 21 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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